Opções de privacidade

Balanço da ANPD: o que a fiscalização exige da saúde

Seis anos de ANPD em números: fiscalização crescente, poucas sanções concluídas e uma agenda que ainda vai definir regras para dados de saúde.

O que aconteceu

O balanço da ANPD, divulgado em novembro de 2026 para marcar os seis anos de atuação da autoridade, reúne em um único documento o retrato da fiscalização em proteção de dados no Brasil. Com data-base de outubro, ele registra 70 processos de fiscalização e 36 processos administrativos sancionadores (PAS) instaurados desde 2020. Dos 36 PAS, apenas 8 foram concluídos; 28 seguem em análise, o que equivale a 77,8% do total.

O contexto institucional também mudou. A ANPD tornou-se agência reguladora pela Lei 15.352/2026, soma hoje 412 profissionais e teve autorizado o seu primeiro concurso, com 50 vagas. Em 6 de novembro, Iagê Miola assumiu a presidência interina do Conselho Diretor, após o fim do mandato de Waldemar Ortunho, que presidia a autoridade desde 2020.

A mensagem de fundo do documento é a de uma autoridade que amadureceu institucionalmente, mas que ainda precisa converter investigações em decisões. Para quem trata dados de pacientes, isso significa convivência com um regulador mais estruturado, que publica painéis, notas técnicas e processos em transparência ativa, e que pode ser consultado por qualquer titular, jornalista ou concorrente.

Por que isso importa para a saúde

Poucas sanções concluídas não significam baixa pressão regulatória. O balanço descreve uma fiscalização responsiva, que privilegia orientação e monitoramento, mas que abre processo sancionador contra quem não responde. Os números mostram o ritmo:

  • Incidentes: 423 comunicações até setembro de 2026, 31,8% acima do mesmo período de 2025, num total de 1.964 desde 2021.
  • Requerimentos: 9.548 petições de titulares e denúncias entre janeiro e agosto de 2026, alta de 28,45% sobre o ano anterior.
  • Encarregado e canais: de 56 agentes monitorados (órgãos públicos e empresas privadas), 27 se adequaram, 8 receberam aviso de regularização e 21 que não responderam tiveram PAS instaurado.

Para hospitais, clínicas, laboratórios e operadoras, que tratam dados sensíveis em grande volume, a leitura é direta: o primeiro contato com a ANPD tende a ocorrer pelo canal do titular, pelo encarregado ou por uma comunicação de incidente. É nesses pontos que uma falha de rotina pode virar processo.

A agenda que ainda vai definir as regras

A Agenda Regulatória 2025-2026 tem 19 iniciativas. Segundo o balanço, uma foi concluída (as Diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados), uma foi encerrada, 16 estão em andamento e uma sequer foi iniciada. Entre as pendentes está a regulamentação dos dados de saúde, que envolve o art. 11, §§ 3º e 4º, o art. 7º, VIII, e o art. 11, II, “f”, da LGPD, além do conceito de dado sensível referente à saúde e das especificidades do SUS e da saúde suplementar.

Também seguem em andamento direitos dos titulares, relatório de impacto, dados biométricos, padrões técnicos mínimos de segurança (art. 46, § 1º) e inteligência artificial. O Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 elegeu quatro eixos: direitos dos titulares, crianças e adolescentes no ambiente digital, tratamento pelo Poder Público e IA. Para 2026, a fiscalização se concentra nos dois primeiros, e o eixo dos direitos inclui o tratamento de dados biométricos, de saúde ou financeiros.

Enquanto a norma específica não sai, vale a regra vigente: o art. 11, § 4º, veda a comunicação ou o uso compartilhado de dados de saúde entre controladores com objetivo de vantagem econômica, ressalvadas as exceções previstas no próprio dispositivo. O balanço registra, nesse campo, um processo sancionador contra a Raia Drogasil, que apura suposta perfilização comportamental com dados sensíveis para direcionar publicidade mediante contrapartida financeira.

Implicações práticas para o Encarregado e o gestor

  • Identidade e canal do encarregado. A Res. CD/ANPD 18/2024 exige a divulgação da identidade e do contato do encarregado. Teste o canal, defina um prazo interno de resposta e guarde as evidências. Ignorar um ofício da ANPD pode, por si, levar a PAS, inclusive por possível obstrução à fiscalização.
  • Incidentes. A Res. CD/ANPD 15/2024 fixa três dias úteis, contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, para comunicar a ANPD e os titulares, com complementação em até 20 dias úteis (art. 48 da LGPD). Fornecedores de prontuário eletrônico e de TI precisam estar no plano de resposta.
  • Fluxos de dados de saúde. Revise acordos com operadoras, laboratórios, farmácias, programas de fidelidade e parceiros comerciais à luz do art. 11, § 4º.
  • Biometria. Na rede pública de ensino do Paraná, a ANPD determinou a suspensão do reconhecimento facial para registro de frequência, por considerar o tratamento excessivo diante de meios menos invasivos. O raciocínio de necessidade e proporcionalidade vale para controle de acesso e ponto biométrico em unidades de saúde.

O que fazer a partir de agora

  1. Confirme que o encarregado está publicado e que o canal do titular responde dentro do prazo interno.
  2. Simule um incidente com a contagem de três dias úteis e registre o resultado.
  3. Mapeie todo compartilhamento de dados de saúde com terceiros e a base legal de cada um.
  4. Revise os tratamentos biométricos: finalidade, necessidade e alternativas menos invasivas.
  5. Acompanhe a revisão dos regulamentos de fiscalização e de dosimetria (Res. 1/2021 e Res. 4/2023), prevista na Agenda Regulatória.
HDPO

Sua instituição consegue demonstrar, hoje, que o canal do titular e o plano de incidentes funcionam na prática? Fale com a HDPO para uma análise de prontidão, apoiada pelos módulos de governança do PROTEGON.

Facebook
Twitter
Email
WhatsApp

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Cadastre-se aqui em nossa newsletter

Pronto para uma ter uma

CULTURA DE PRIVACIDADE

no dia a dia do seu negócio?

(31) 99313-0015

João Gonçalves, CEO da HDPO
João Gonçalves, CEO da HDPO

Cadastre-se aqui e receba as últimas notícias e as atualizações do mercado em seu e-mail.

Cadastre-se aqui em nossa newsletter