Radar de Privacidade HDPO — Edição 05

Decretos 12.975 e 12.976/2026 ampliam poderes da ANPD para regular plataformas digitais e fechar lacuna do Marco Civil

Publicados em 21 de maio de 2026, os Decretos 12.975 e 12.976 atualizam o Decreto 8.771/2016 e atribuem à ANPD, agora agência reguladora pela Lei 15.352/2026, competência expressa para regular, fiscalizar e aplicar sanções a provedores de aplicações na internet, incluindo deveres de prevenção de fraudes, exploração sexual infantil e violência contra mulheres no ambiente digital. Com vacatio legis de 60 dias, a vigência efetiva começa em julho de 2026 e a ANPD passa a acumular três frentes (LGPD, ECA Digital e plataformas), exigindo revisão imediata de políticas de moderação, due diligence e respostas a notificações por todos os controladores que operam canais digitais. Recomendação HDPO: revisar políticas de uso, fluxos de denúncia, contratos com provedores de aplicação e governança de conteúdo para alinhamento aos novos deveres até a vigência em julho de 2026.

Fonte: Conjur e Casa Civil, maio de 2026 · acessar matéria original

Sandbox Regulatório de IA da ANPD entra em fase de testagem e ANPD intensifica diálogo com CGI.br

A ANPD concluiu a fase de nivelamento do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados e iniciou a fase prática com Metatext, Synapse e IA Greenworld, sob supervisão direta até dezembro de 2026, com Prevvine, Optimize TI e SIAO Governança em lista de espera. Em 25 de maio de 2026 a Assessoria de Políticas Públicas do CGI.br promoveu, com a ANPD, oficina sobre o sandbox, sinalizando consolidação de mecanismos de experimentação regulatória vinculados à futura governança do Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA). Recomendação HDPO: controladores que utilizam IA em decisões automatizadas (triagem clínica, scoring, atendimento) devem mapear casos de uso, atualizar RIPD-IA e antecipar medidas de transparência algorítmica alinhadas ao modelo do sandbox.

Fonte: Convergência Digital e CGI.br, maio de 2026 · acessar matéria original

Ministério da Saúde anuncia conectividade e expansão da Telessaúde em até 3,8 mil Unidades Básicas de Saúde

O Ministério da Saúde, em conjunto com o Ministério das Comunicações, anunciou em maio de 2026 estratégia para levar conectividade a até 3.800 UBS em 26 estados e no Distrito Federal, com investimento de até R$ 100 milhões e integração ao programa Agora Tem Especialistas, mirando ampliar a Telessaúde no SUS. Já são mais de 6 milhões de consultas por telemedicina no país, 85% das equipes de Saúde da Família usam prontuário eletrônico e a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) consolidou 4,6 bilhões de registros, ampliando a superfície de tratamento de dados sensíveis. Recomendação HDPO: prestadores e operadoras que se integram à RNDS e à Telessaúde devem revisar bases legais de tratamento, contratos com plataformas de telemedicina e controles técnicos sobre transmissão e guarda de dados clínicos.

Fonte: Ministério da Saúde, maio de 2026 · acessar matéria original

Novo modelo de fiscalização da ANS (RNs 656, 657, 658 e 659) está em vigor e redefine processo sancionador para operadoras

Em vigor desde 1º de maio de 2026, as Resoluções Normativas 656, 657, 658 e 659 instituem novo modelo de fiscalização da saúde suplementar, com transição de regime punitivo para regime misto baseado em regulação responsiva, autorregulação, monitoramento contínuo e prevenção de conflitos, regulamentando também as fases pré-processual e processual do procedimento sancionador. A mudança aplica-se apenas a infrações ocorridas a partir desta data e demanda atualização imediata de políticas internas de compliance, atendimento e governança nas operadoras, prestadores e hospitais regulados. Recomendação HDPO: revisar canais de ouvidoria, fluxos de NIP, procedimentos de resposta a fiscalização ANS e treinamento de áreas operacionais sob o novo paradigma de regulação responsiva.

Fonte: ConJur e Futuro da Saúde, maio de 2026 · acessar matéria original

ANPD publica 1º Relatório Integrado de Gestão: 81 processos de fiscalização e 12.701 demandas de titulares em 2025

Publicado em 5 de maio de 2026, o 1º Relatório Integrado de Gestão da ANPD consolida 112 páginas de prestação de contas e revela 81 processos de fiscalização instaurados e 12.701 demandas de titulares respondidas em 2025, com foco prioritário em dados biométricos, de saúde e financeiros, além da atuação como autoridade autônoma para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital (Decreto 12.622/2025, ECA Digital, vigente desde março de 2026). A ANPD também conduziu seleção simplificada para 213 servidores temporários e sinaliza intensificação da fiscalização nos próximos ciclos. Recomendação HDPO: priorizar revisão de bases legais e medidas de segurança para tratamento de dados sensíveis (saúde, biometria, financeiros) e mapeamento de tratamentos envolvendo crianças e adolescentes.

Fonte: ANPD (Poder360), maio de 2026 · acessar matéria original

Vazamento no Meu INSS expõe dados de 2,8 milhões de brasileiros e Dataprev notifica ANPD

Confirmado em 26 de maio de 2026, o incidente no aplicativo Meu INSS expôs CPFs e datas de nascimento de cerca de 2,8 milhões de brasileiros (predominantemente segurados falecidos, com aproximadamente 52 mil vivos afetados), em razão de falha que tornou pública uma área que exigia autenticação. A Dataprev relatou correção em até 24 horas, implementou novas barreiras de acesso e notificou a ANPD, reacendendo o debate sobre testes de regressão, gestão de configuração e revisão de superfícies de exposição em sistemas públicos críticos. Recomendação HDPO: revisar testes de autenticação em endpoints públicos, executar varreduras de exposição (BOLA, IDOR), atualizar Planos de Resposta a Incidentes e validar templates de comunicação à ANPD em até 2 dias úteis (Resolução CD/ANPD 15/2024).

Fonte: Dataprev/INSS via Sped Brasil, maio de 2026 · acessar matéria original