Edição 30 do Radar de Privacidade HDPO, com a curadoria semanal de notícias em proteção de dados, privacidade, saúde e IA, acompanhadas das recomendações práticas da HDPO para controladores e operadores.
Ataque à Caixa Vida e Previdência copia base cadastral de 7,6 milhões de clientes; ANPD acompanha as medidas de mitigação
Identificado em 6 de novembro e divulgado em 12 de novembro por comunicado ao mercado da Caixa Seguridade, o ataque à Caixa Vida e Previdência copiou para fora do ambiente da empresa a base cadastral que reúne a totalidade dos 7,6 milhões de clientes ativos, além de ex-clientes: nomes e CPFs e, em parte dos registros, endereços, telefones, e-mails e datas de nascimento; segundo a companhia, não há indício de exposição de senhas, saldos, valores de apólices ou dados bancários. A ANPD informou que verifica as medidas de transparência e mitigação adotadas, e a empresa passou a comunicar os afetados (com atenção a grupos vulneráveis) e abriu canal de dúvidas por e-mail. Para hospitais e operadoras, que mantêm bases cadastrais do mesmo porte, o caso mostra que dados cadastrais completos bastam para alimentar golpes de engenharia social contra pacientes e beneficiários. Recomendação HDPO: revise nesta semana o plano de resposta a incidentes para o cenário de exfiltração de base cadastral (alerta para exportações em massa, segregação de ambientes e logs de consulta), deixe pronto o modelo de comunicação aos titulares com orientação antifraude e confirme o fluxo de comunicação à ANPD em até 3 dias úteis previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Fonte: Convergência Digital, novembro de 2026 · acessar matéria original
Resolução CNE/CP nº 1/2026 cria classificação de risco para IA na educação e exige RIPD nas aplicações de alto risco
Publicada no Diário Oficial de 12 de novembro e já em vigor, a resolução vale para instituições públicas e privadas de todos os níveis de ensino e classifica as aplicações de IA em quatro níveis de risco; tratar dados sensíveis (inclusive de saúde), fazer perfilização ou influenciar notas e certificações coloca a ferramenta no nível alto, com avaliação de impacto algorítmico, RIPD quando aplicável e supervisão humana documentada. O texto proíbe reconhecimento de emoções, decisões exclusivamente automatizadas com efeitos relevantes e o uso de dados de crianças e adolescentes para treinar modelos de terceiros, e dá 12 meses para adequar políticas e contratos, com as vedações valendo de imediato. Recomendação HDPO: hospitais de ensino, escolas de saúde e programas de residência devem inventariar as ferramentas de IA usadas com estudantes e residentes, classificar o risco conforme a resolução e incluir nos contratos com fornecedores a vedação de treinamento com dados educacionais.
Fonte: Diário Oficial da União, novembro de 2026 · acessar matéria original
Meu SUS Digital simplifica acesso a teleatendimento em saúde mental para mulheres vulneráveis e pessoas afetadas por apostas
Em 13 de novembro, o Ministério da Saúde reduziu as etapas para solicitar atendimento no Acolhe Mais e no Não Aposte Sua Saúde, com consultas sigilosas por videochamada em ciclo inicial de até dez sessões de cerca de 50 minutos; o cadastro envolve e-mail verificado, aceite dos Termos de Uso e de Privacidade e formulário sobre o estado emocional, e o contato pode ser feito por WhatsApp ou e-mail. O autoteste sobre apostas já soma mais de 170 mil acessos, o que mostra a escala de coleta de dados de saúde mental, categoria das mais sensíveis da LGPD. Recomendação HDPO: clínicas, hospitais e operadoras com teleatendimento em saúde mental devem minimizar os formulários de triagem, vedar o envio de conteúdo clínico por WhatsApp e e-mail, restringir o acesso aos registros das sessões e manter aviso de privacidade específico para esse serviço.
Fonte: Agência Gov, novembro de 2026 · acessar matéria original
CFM atualiza Comissões de Ética Médica: votação eletrônica auditável, telemedicina no corpo clínico e sigilo nas apurações
A Resolução CFM nº 2.473/2026 substitui a Resolução nº 2.152/2016, troca as chapas por candidaturas individuais, autoriza a votação eletrônica desde que assegurados sigilo, identificação dos eleitores e auditabilidade, inclui plataformas de telemedicina e médicos vinculados por pessoa jurídica ou cooperativa no corpo clínico e permite comissão única para estabelecimentos da mesma mantenedora no mesmo município. As reuniões deliberativas passam a ser exclusivas dos integrantes, a comissão deixa de comunicar ao CRM cada instauração, mas deve enviar todas as apurações concluídas, e o médico envolvido tem acesso aos elementos documentados, respeitado o sigilo legal. Recomendação HDPO: escolha sistema de votação com trilha de auditoria, defina controle de acesso e prazo de guarda dos autos das apurações (que costumam conter dados de pacientes) e registre no ROPA o compartilhamento com o CRM.
Fonte: CREMERJ News, novembro de 2026 · acessar matéria original
ANPD muda regimento para manter julgamentos com Conselho Diretor reduzido; consulta sobre dosimetria de multas fecha em 30/11
A Resolução CD/ANPD nº 34/2026, publicada no Diário Oficial de 17 de novembro e já em vigor, prevê que, quando apenas um diretor estiver apto a receber processos por vacâncias ou ausências simultâneas, a regra normal de distribuição fica suspensa e o diretor-presidente, inclusive o interino, passa a participar das distribuições e pode relatar os processos levados ao Conselho Diretor. Na prática, a Agência evita que processos de fiscalização e sancionadores fiquem parados durante a recomposição do colegiado; em paralelo, a consulta pública sobre a revisão do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções segue aberta até 30 de novembro na plataforma Brasil Participativo. Recomendação HDPO: não conte com pausa nos processos durante a transição, mantenha atualizado o dossiê de evidências do programa de privacidade e avalie enviar contribuições à consulta da dosimetria até 30/11, diretamente ou por meio das entidades do setor de saúde.
Fonte: Diário Oficial da União, novembro de 2026 · acessar matéria original
TJMG confirma vazamento de arquivos após incidente cibernético e contata individualmente os titulares afetados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o vazamento de arquivos após incidente revelado em 13 de novembro; segundo o órgão, os sistemas judiciais e administrativos e a integridade dos bancos de dados foram preservados, mas não foram informados o número de arquivos divulgados nem o de pessoas atingidas. O TJMG bloqueou contas preventivamente, redefiniu senhas que poderiam estar em risco, está contatando individualmente os titulares e comunicou o caso à ANPD e à polícia. Recomendação HDPO: trate contas e senhas como primeiro vetor de vazamento de arquivos, exija MFA em e-mail e repositórios de documentos, revise acessos de contas inativas e de terceiros e mantenha pronto o roteiro de contato individual com titulares, que a ANPD cobra na avaliação de incidentes.
Fonte: Convergência Digital, novembro de 2026 · acessar matéria original
[www.hdpo.com.br](https://www.hdpo.com.br) · [email protected] · +55 31 99161-1736
Boletim semanal de uso restrito de clientes e parceiros. Distribuição autorizada com créditos.
