A ANPD fixou meta de dez ações de fiscalização sobre dados sensíveis até o fim de 2026; instituições de saúde precisam comprovar governança, não apenas documentá-la.
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Justiça do Maranhão condena rede de farmácias por exigir CPF para conceder descontos e fixa tese: consentimento obtido sob pressão econômica é inválido.

Decretos 12.975 e 12.976 de 2026 entregam à ANPD a fiscalização do Marco Civil; entenda o que a concentração regulatória significa para a saúde.

Edição 06 do Radar de Privacidade HDPO. Curadoria semanal de notícias em proteção de dados, privacidade, saúde e IA, com recomendações práticas da HDPO.
Decretos 12.975 e 12.976 de 2026 entregam à ANPD a fiscalização do Marco Civil; entenda o que a concentração regulatória significa para a saúde.

Edição 05 do Radar de Privacidade HDPO. Curadoria semanal de notícias em proteção de dados, privacidade, saúde e IA, com recomendações práticas da HDPO.
Caso Dataprev expõe falha de controle de acesso e reabre o debate sobre os prazos da Res. 15/2024 para instituições do setor de saúde.
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